A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves, em 20 de janeiro de 2022.
114926157
Artigo 9.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 24/01/2022
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Em vigor desde 24/01/2022