Artigo 4.º — Alteração do anexo II à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho

O anexo II à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

[...]

1. 1 -O valor de referência do preço de renda mensal aplicável a uma habitação no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento resulta da seguinte expressão:

   [...]

2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se adicionando ou subtraindo à unidade os coeficientes seguintes:

   Tipo de edifício:

   Apartamento - 0,00

   Moradia unifamiliar - +0,09

   Piso (no caso de apartamento):

   Piso elevado - +0,02

   Rés-do-chão - 0,00

   Cave - -0,03

   Acesso (no caso de apartamento):

   Com elevador ou R/C - +0,02

   1.º Andar ou cave sem elevador - +0,01

   2.º Andar sem elevador - 0,00

   3.º Andar sem elevador - -0,01

   4.º Andar ou superior sem elevador - -0,03

   Estacionamento:

   Sem estacionamento - 0,00

   Coletivo - +0,03

   Individual - +0,04

   Equipamentos de cozinha:

   Habitação sem cozinha equipada - 0,00

   Habitação com cozinha equipada - +0,03

   Mobiliário:

   Habitação não mobilada - 0,00

   Habitação mobilada - +0,03

   Estado de conservação:

   Primeira utilização - +0,04

   Bom - +0,02

   Satisfatório - 0,00

7. 7 -Para efeitos de aplicação da tabela referida no número anterior considera-se:
   1. a)«Habitação com cozinha equipada», uma habitação com, pelo menos, fogão, frigorífico e esquentador/cilindro;
   2. b)[Anterior alínea h).]
   3. c)[Anterior alínea i).]
   4. d)[Anterior alínea j).]
   5. e)[Anterior alínea k).]
   6. f)Aos demais conceitos dos coeficientes de qualidade e conforto (Cq) previstos no número anterior aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
8. 8 -[...]