A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de janeiro de 2022.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro