A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de agosto de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
313484316
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020