Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastões extensíveis
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastões extensíveis para a GNR e PSP, no âmbito do DLPIEFSS, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 474 295,44 (euro) (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 090 - Armamento, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316927351