Art.º 6 · Portaria n.º 533/2000 — Condições de uso do fardamento

1 -Aos uniformes não é permitido introduzir quaisquer modificações, acessórios, insígnias, emblemas, enfeites ou outras peças que não estejam previstos no presente regulamento, à excepção daquelas que correspondam a condecorações ou medalhas a atribuir pelo município.
2 -Não é permitido usar fora do serviço qualquer artigo do uniforme em vigor.
3 -Ao pessoal do serviço de polícia municipal é proibido o uso do uniforme quando não se encontre ao serviço e ainda nas seguintes situações:
1. a)Tome parte em reuniões ou manifestações públicas que não constituam acto de serviço;
2. b)Esteja suspenso do serviço em consequência de acção disciplinar;
3. c)Cumprimento de pena de prisão imposta por autoridade judicial;
4. d)Licença sem vencimento e ilimitada.

Artigo 6.º — Condições de uso do fardamento