Art.º 5 · Portaria n.º 533/2007 — Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso

1 -À Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete, no âmbito da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços e organismos do MEI integrados na prestação centralizada de serviços:
1. a)Prestar assessoria jurídica;
2. b)Emitir pareceres sobre recursos interpostos para os membros do Governo e serviços e organismos do MEI integrados na prestação centralizada de serviços.
2 -À DSAJC compete, no âmbito do apoio alargado à actividade das entidades, serviços e organismos do MEI:
1. a)Elaborar pareceres e informações, e proceder a estudos de natureza jurídica que não sejam da competência própria de outro serviço;
2. b)Colaborar, quando solicitado, na elaboração de projectos de diplomas legais;
3. c)Intervir nos processos contenciosos que digam respeito ao MEI, praticando todos os actos processuais nos termos previstos na lei;
4. d)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;
5. e)Acompanhar as acções judiciais em que o MEI seja parte e prestar a colaboração que lhe for solicitada pelo Ministério Público.

Artigo 5.º — Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso