Art.º 22 · Portaria n.º 533/2020 — Publicação do resultado oficial do apuramento

1 -Os resultados apurados são publicados em Edital, por cada mesa eleitoral na porta das respetivas instalações, e são comunicados de imediato à DGAL para o contacto telefónico e para o endereço eletrónico criado para o efeito.
2 -No dia do ato eleitoral, a DGAL publica o total dos resultados, no seu sítio oficial na Internet, quando tiver recebido a comunicação oficial de todas as mesas eleitorais.
3 -Do Edital e da publicação constam os seguintes elementos:
1. a)Identificação do presidente ou do vice-presidente eleitos;
2. b)Número de eleitores inscritos;
3. c)Número de votantes;
4. d)Número de votos atribuídos a cada candidatura;
5. e)Número de votos em branco;
6. f)Número de votos nulos.
4 -Os presidentes das mesas eleitorais asseguram o transporte para as CIM ou AM, respetivamente, dos boletins de voto utilizados, os não utilizados e os inutilizados, as atas do apuramento e os cadernos eleitorais, até às 18:00 do dia seguinte ao do ato eleitoral.
5 -As CIM e AM asseguram o transporte para a DGAL nas 48 horas seguintes ao ato eleitoral.
6 -A documentação referida no número anterior permanece depositada nas instalações da DGAL até ao termo do prazo previsto para a impugnação judicial do resultado do ato eleitoral, ou em caso de impugnação judicial até que haja trânsito em julgado da decisão, promovendo de seguida a respetiva destruição.

Artigo 22.º — Publicação do resultado oficial do apuramento