Art.º 5 · Portaria n.º 533/2020 — Simultaneidade e continuidade do ato eleitoral

1 -O ato eleitoral decorre no dia indicado na convocatória, entre as 16 e as 20 horas.
2 -O ato eleitoral para presidente das CCDR decorre em simultâneo e ininterruptamente em todas as assembleias municipais.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior pode ser convocada reunião especificamente para esse fim.
4 -O ato eleitoral para o vice-presidente referido no n.º 3 do artigo 3.º-A da Lei Orgânica das CCDR decorre em simultâneo e ininterruptamente nas instalações das comunidades intermunicipais (CIM) e das áreas metropolitanas (AM), no mesmo dia do ato eleitoral para presidente.

Artigo 5.º — Simultaneidade e continuidade do ato eleitoral