Art.º 5 · Portaria n.º 533-C/2000 — Projectos a apoiar

1 -Podem ser concedidas ajudas a projectos que visem a melhoria e racionalização da transformação e comercialização de produtos agrícolas e se enquadrem nos objectivos referidos no artigo 1.º
2 -Para efeitos deste Regulamento, os projectos são classificados de acordo com a seguinte tipologia:
1. a)Tipo 1 - pequenos projectos com volume de investimento elegível até 250000 euros, envolvendo quer acções de natureza pontual, nomeadamente de reorganização produtiva em empresas já em laboração, quer projectos novos;
2. b)Tipo 2 - projectos com um valor de investimento elegível superior a 250000 euros, equacionados numa lógica integrada e suportados por um diagnóstico estratégico;
3. c)Tipo 3 - projectos incluídos no regime contratual no âmbito da legislação em vigor.
3 -Os projectos de investimento do tipo 3 estão sujeitos ao regime contratual a que se referem o Decreto-Lei n.º 246/93, de 8 de Julho, e a Portaria n.º 663/95, de 26 de Junho, e, no caso de envolverem investimento estrangeiro, também ao disposto no Decreto-Lei n.º 321/95, de 28 de Novembro, e no Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2000, de 24 de Março.
4 -Não são abrangidos pelo presente Regulamento os projectos elegíveis no âmbito da Acção Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais.

Artigo 5.º — Projectos a apoiar