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Artigo 9.º

Forma e valores das ajudas

Redação registada como em vigor em 01/08/2000.

Esta redação foi substituída em 23/11/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 30% das despesas elegíveis, podendo ser majorada em, no máximo, mais 20%, em função dos critérios constantes do anexo II.
  2. 2 -As ajudas são concedidas até ao limite de 250000 euros de despesas elegíveis por beneficiário.
  3. 3 -Os beneficiários podem optar entre a concessão da ajuda nos termos dos números anteriores ou pela sua atribuição unicamente sob a forma de bonificação de juros, sendo o limite de investimento elegível, neste último caso, de 500000 euros.
  4. 4 -A bonificação de juros a que se refere o número anterior é concedida nos termos de linha de crédito a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.