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Artigo 9.º

Limites à apresentação de projectos

Redação registada como em vigor em 01/08/2000.

Esta redação foi substituída em 08/05/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários podem apresentar mais de um projecto de investimento para um mesmo espaço florestal, não podendo o segundo, ou projectos subsequentes, ser aprovados sem que o anterior esteja concluído.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica às situações previstas no n.º 4 do artigo anterior, em que a ajuda é concedida apenas para o primeiro e único projecto.