Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 24/05/2002

1 -...
1. a)Explorem ou comprometam-se a explorar uma área estreme de, pelo menos, 0,50 ha de pomóideas, ou citrinos, ou olival ou vinha;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
3 -Excepcionalmente, os beneficiários podem frequentar a acção referida na alínea d) do n.º 1 até 31 de Dezembro de 2002.

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Em vigor desde 24/05/2002