- 1 -Para efeitos de atribuição das ajudas, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão das ajudas, a:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- 2 -Excepcionalmente, os beneficiários que apresentaram candidatura no ano de 2001 podem frequentar a acção de sensibilização referida na alínea b) do número anterior até 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 59.º — [...]
Vigente desde: 24/05/2002
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Em vigor desde 24/05/2002