- 1 -...
- a)...
- b)Parcelas com um IQFP igual a 2 ou 3 ou 4 ou 5.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- 3 -...
Artigo 61.º — [...]
Vigente desde: 24/05/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2002
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2002