Art.º 87 · Portaria n.º 534/2002 — [...]

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2 -A modificação prevista no número anterior no que se refere à transferência entre medidas previstas no presente Regulamento apenas é autorizada aquando da confirmação anual e nas situações constantes do anexo VIII a este Regulamento e desde que implique reconhecidas vantagens ambientais e se verifique reforço dos compromissos.
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4 -Pode, também, haver lugar à modificação do contrato, aquando da confirmação anual e por uma só vez, em caso de aumento, até 2 ha, da área objecto das ajudas, desde que:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
5 -O contrato pode igualmente ser modificado, aquando da confirmação anual, em caso de aumento do efectivo pecuário, desde que o beneficiário apresente declaração da associação de produtores referente ao número total de animais inscritos nos livros genealógicos ou nos registos zootécnicos.
6 -Pode haver, ainda, lugar à modificação do contrato quando a unidade de produção seja objecto de acção de emparcelamento ou intervenção fundiária similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, bem como no caso de expropriação.
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8 -O contrato pode, ainda, ser modificado sem que haja lugar à devolução das ajudas, se por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho o beneficiário não puder cumprir o compromisso de manter os animais objecto de ajuda e não lhe seja possível proceder à sua substituição, desde que tenha informado a DRA de tal facto, no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo previsto na alínea d) do artigo 80.º para proceder à substituição dos animais.
9 -Para efeitos do número anterior, consideram-se circunstâncias naturais da manada ou rebanho os seguintes casos:
1. a)Morte de um animal em consequência de uma doença;
2. b)Morte de um animal na sequência de acidente cuja responsabilidade não possa ser imputada ao beneficiário.
10 -O contrato pode ainda ser modificado no caso de redução de área ou animais objecto de ajuda a pedido do beneficiário, aquando da confirmação anual, havendo neste caso a devolução das ajudas recebidas indevidamente nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro.

Artigo 87.º — [...]

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