- 1 -Compete à Direcção-Geral de Arquivos a inspecção sobre a execução do disposto na presente portaria.
Anexo I
Tabela de selecção
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C -conservação permanente.
CP - conservação parcial.
E - eliminação.
DRE - direcção regional da educação.
EAE - equipas de apoio às escolas.
IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.
ME - Ministério da Educação.
RFE - ramo de formação educacional.
TEIP - territórios educativos de integração prioritária.
TIC - tecnologias de informação e comunicação.
ANEXO II
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