Artigo 12.º — Pagamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/01/2002

1 -Os vales são pagos ao destinatário, remetente, endossado ou seus representantes legais ou voluntários.
2 -O pagamento efectua-se nas estações dos correios ou postos de correios autorizados.
3 -As instituições de crédito aceitam vales e efectuam o respectivo tratamento e arquivo, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, e segundo procedimentos a estabelecer com os CTT.
4 -O pagamento dos vales faz-se mediante recibo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/2002

Portaria n.º 75/2002 - 1.ª Série(22/01/2002)

Original

Em vigor de 03/06/1995 a 26/01/2002