É criado o Selo de Empresa Qualificante, destinado a reconhecer empresas e outras entidades empregadoras de direito privado que investem em processos de qualificação dos seus trabalhadores e que enquadram essa sua intervenção no âmbito quer do Sistema Nacional de Qualificações quer da formação contínua desenvolvida noutros contextos e que cooperam activamente com os promotores daquele Sistema.
Artigo 1.º — Selo de Empresa Qualificante
Vigente desde: 19/07/2010
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Em vigor desde 19/07/2010