Art.º 2 · Portaria n.º 538/2007 — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 24 de Abril de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E À INOVAÇÃO, I. P.

1.º

Organização Interna

1 -O IAPMEI, I. P., contempla as unidades orgânicas nucleares previstas na presente portaria, designadas por direcções.
2 -O IAPMEI, I. P., pode, ainda, criar unidades flexíveis, nos termos a definir no seu regulamento interno, as quais não podem, em cada momento, ultrapassar as 20 unidades flexíveis.
2.º
Secretário-geral
1 -O secretário-geral desempenha funções de apoio técnico ao conselho directivo do IAPMEI, I. P., e em especial, ao seu presidente, competindo-lhe garantir uma eficaz articulação e coordenação entre as diversas direcções, com vista a alcançar uma maior simplificação e racionalização dos meios humanos, financeiros e materiais existentes e coordenar todas as actividades de suporte, de carácter técnico e administrativo, necessárias ao normal desenvolvimento da actividade das direcções do IAPMEI, I. P.
2 -O estatuto remuneratório do secretário-geral é fixado em regulamento interno.
3.º
Direcções
O IAPMEI, I. P., estrutura-se de acordo com as seguintes áreas de actividade e unidades orgânicas nucleares:
1. a)No âmbito das áreas de actividade de suporte:
  1. i)Direcção de Apoio Geral e Relações Externas;
  2. ii)Direcção de Planeamento e Estudos;
  3. iii)Direcção de Gestão e Organização de Recursos;
  4. iv)Direcção Jurídica e Auditoria;
2. b)No âmbito das áreas de actividade operacionais e técnicas:
  1. i)Direcção de Assistência Empresarial;
  2. ii)Direcção de Promoção da Inovação;
  3. iii)Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros;
  4. iv)Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos.
    4.º
    Direcção de Apoio Geral e Relações Externas
    À Direcção de Apoio Geral e Relações Externas compete:
3. a)Assegurar o secretariado técnico do conselho directivo (CD);
4. b)Gerir o expediente;
5. c)Coordenar a assessoria técnica ao CD;
6. d)Articular a participação do IAPMEI, I. P., no âmbito das relações internacionais;
7. e)Assegurar os instrumentos de atendimento, quaisquer que sejam as suas vias;
8. f)Apoiar os serviços do IAPMEI, I. P., e, em particular, o conselho directivo, no âmbito das relações externas e da comunicação.
  5.º
  Direcção de Planeamento e Estudos
  À Direcção de Planeamento e Estudos compete:
9. a)Proceder ao planeamento e ao controlo da actividade do IAPMEI, I. P.;
10. b)Elaborar estudos e informações de suporte à definição das políticas a prosseguir;
11. c)Fundamentar e propor a estratégia de intervenção do Instituto;
12. d)Elaborar de forma sistematizada os mecanismos de gestão dos instrumentos de informação especializada para pequenas e médias empresas (PME);
13. e)Dinamizar à implementação de processos de simplificação contínua;
14. f)Gerir o Sistema da Qualidade do IAPMEI, I. P.
  6.º
  Direcção de Organização de Recursos
  À Direcção de Organização de Recursos compete:
15. a)Assegurar a gestão dos recursos administrativos, financeiros e orçamentais do IAPMEI, I. P.;
16. b)Assegurar a gestão do aprovisionamento, preparando os procedimentos e executando as operações necessárias;
17. c)Gerir os recursos informáticos e de comunicações;
18. d)Assegurar a gestão e manutenção das infra-estruturas do IAPMEI, I. P.;
19. e)Propor e executar a política de gestão dos recursos humanos;
20. f)Assegurar a gestão dos activos financeiros, incluindo os reembolsos dos sistemas de incentivos.
  7.º
  Direcção Jurídica e de Auditoria
  À Direcção Jurídica e de Auditoria compete:
21. a)Prestar assessoria jurídica ao conselho directivo e às restantes as unidades orgânicas do IAPMEI, I. P.;
22. b)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
23. c)Proceder a actos de auditoria interna;
24. d)Intervir nos processos contenciosos em que o IAPMEI, I. P., seja parte;
25. e)Assegurar a defesa dos direitos institucionais, em juízo e fora dele.
  8.º
  Direcção de Assistência Empresarial
  À Direcção de Assistência Empresarial compete:
26. a)Proceder ao acompanhamento de empresas, no âmbito das suas actividades de diagnóstico e análise estratégica e formulação de estratégias de investimentos e de qualificação de recursos humanos;
27. b)Conceber, propor e implementar programas de intervenção no domínio das políticas públicas de desenvolvimento empresarial;
28. c)Assegurar a gestão das medidas de valorização dos recursos humanos das empresas e a adopção de boas práticas;
29. d)Assegurar a gestão da rede de serviços territorialmente desconcentrados.
  9.º
  Direcção de Promoção da Inovação
  À Direcção de Promoção da Inovação compete:
30. a)Proceder à intermediação junto das entidades da envolvente empresarial, nos âmbitos tecnológico e financeiro, visando a promoção da inovação e a criação de empresas;
31. b)Dinamizar o empreendedorismo e a competitividade empresarial, bem como o apoio à envolvente empresarial;
32. c)Assegurar a gestão de projectos especiais associados à cooperação e agregação empresarial, inteligência estratégica e acompanhamento de sectores estratégicos, assegurando a sua articulação e coordenação integrada;
33. d)Coordenar a intervenção das entidades do Ministério da Economia e da Inovação nas infra-estruturas tecnológicas em que detenham participações de capital.
  10.º
  Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros
  À Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros compete:
34. a)Desenvolver abordagens inovadoras à utilização de instrumentos complementares de financiamento pelas empresas;
35. b)Proceder ao enquadramento programático, bem como ao controlo da eficácia, dos instrumentos no âmbito da garantia mútua, da titularização de créditos, do capital de risco e dos mercados de capitais;
36. c)Desenvolver e gerir programas, e correspondentes redes de parcerias institucionais, com vista a promover o acesso ao financiamento por parte das PME;
37. d)Gerir a carteira de participadas do IAPMEI, I. P.;
38. e)Proceder à concepção, proposição e implementação de programas de intervenção no domínio das políticas de recuperação de empresas;
39. f)Assegurar a intervenção do IAPMEI, I. P., no âmbito do procedimento de conciliação e credores;
40. g)Assegurar a criação e manutenção das condições para a operacionalização da gestão do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE) nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2005.
  11.º
  Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos
  À Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos compete:
41. a)Conceber sistemas de incentivos relacionados com a promoção da inovação, com a qualificação dos recursos humanos, com o incentivo aos factores de competitividade, nas suas visões empresarial, sectorial e territorial, e com o apoio à envolvente na prossecução daqueles objectivos;
42. b)Coordenar e executar os trabalhos de análise e selecção de projectos de investimento;
43. c)Fiscalizar e acompanhar a aplicação de verbas públicas, de acordo com os normativos nacionais e comunitários;
44. d)Proceder à gestão de créditos associados aos apoios concedidos;
45. e)Definir mecanismos de assistência técnica às empresas e de apoio às mesmas através da aplicação de verbas de reembolsos.
  12.º
  Serviços territorialmente desconcentrados
1 -O IAPMEI, I. P., dispõe de serviços territorialmente desconcentrados, com a natureza de unidades orgânicas nucleares.
2 -Os serviços desconcentrados obedecem a uma organização com base nas NUT II - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve podendo dispor, sempre que se justificar, de unidades de extensão organizadas na base de NUT III, até um máximo global de seis.
3 -Os serviços territorialmente desconcentrados são dirigidos, respectivamente, por um coordenador.
13.º
Cargos dirigentes
1 -Os cargos dirigentes do IAPMEI, I. P., correspondem às seguintes denominações:
1. a)Secretário-geral;
2. b)Directores, nas unidades orgânicas nucleares;
3. c)Chefes de departamento, nas unidades orgânicas flexíveis;
4. d)Coordenador de serviço territorialmente desconcentrado.
2 -Os cargos dirigentes referidos no número anterior são exercidos em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.

Artigo 2.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações