As alterações aprovadas pela presente portaria aplicam-se a partir do ano lectivo de 1992-1993, inclusive.
Artigo 2.º — Aplicação
Vigente desde: 17/08/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/08/1998
As alterações aprovadas pela presente portaria aplicam-se a partir do ano lectivo de 1992-1993, inclusive.
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