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Artigo 6.º

Taxa

Redação registada como em vigor em 28/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela assinatura do serviço informação predial simplificada é devido, por cada prédio, o pagamento da taxa de (euro) 6.
  2. 2 -À taxa prevista no número anterior acresce o montante de (euro) 4 quando o pedido seja efectuado verbalmente num serviço com competência para a prática de actos de registo predial.
  3. 3 -A taxa prevista no número anterior constitui receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.