A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 14 de fevereiro de 2012.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/03/2012
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Em vigor desde 05/03/2012