A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 14 de fevereiro de 2012.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 14 de fevereiro de 2012.