É revogado o artigo 6.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2020
É revogado o artigo 6.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro.
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