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Portaria n.º 54/2021
Artigo 7.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 10/03/2021
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anterior
Artigo 6.º
· Acompanhamento e monitorização
Seguinte
Artigo 8.º
· Produção de efeitos
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