Art.º 16 · Portaria n.º 54-A/2023 — Compromissos obrigatórios

1 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
1. a)Manter os critérios de elegibilidade e as áreas de compromisso;
2. b)Registar e manter o registo dos resultados das análises de terra e aplicação de fertilizantes, de acordo com o conteúdo normalizado em formato eletrónico, disponível no portal da Internet da PEPAContinente, conservando, para o efeito, os respetivos comprovativos;
3. c)Manter durante o período de retenção um nível de encabeçamento de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, em pastoreio, do próprio ou de outrem, na exploração, igual ou inferior a:
  1. i)3,00 CN/ha superfície agrícola, no caso de explorações com dimensão igual ou inferior a dois hectares de superfície agrícola;
  2. ii)2,00 CN/ha superfície agrícola, no caso de explorações em zona de montanha com dimensão superior a dois hectares de superfície agrícola;
  3. iii)2,00 CN/ha superfície forrageira, no caso de explorações nas restantes zonas desfavorecidas e nas zonas não desfavorecidas e com dimensão superior a dois hectares de superfície agrícola.
2 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção, na componente «Conservação dos soutos notáveis da Terra Fria», devem ainda, em relação à totalidade dos castanheiros do souto:
1. a)Realizar as podas de acordo com o manual elaborado pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;
2. b)Comunicar à ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P., a existência de árvores com cancro;
3. c)Remover as árvores com doença da tinta;
4. d)Não praticar culturas no sobcoberto;
5. e)Efetuar o controlo da vegetação herbácea e arbustiva sem recorrer a mobilização do solo, podendo o mesmo ser efetuado através de pastoreio.
3 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção, na componente «Manutenção de rotação de sequeiro cereal-pousio», devem ainda:
1. a)Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 25 % e 60 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sendo que a superfície de pousio deve ser igual ou superior a 40 %, e sujeita a aprovação pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;
2. b)Respeitar e registar as datas e as técnicas a aplicar nos cortes, incluindo os relativos a cereais praganosos de forma a atingir o grau de maturação, a efetuar nas superfícies de rotação sujeitas a compromisso e na mobilização de pousios, a indicar anualmente pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;
3. c)Realizar as mobilizações do solo segundo as curvas de nível nas subparcelas com IQFP superior a um;
4. d)Nas culturas anuais, se o IQFP for igual a três e a dimensão da subparcela for superior a um hectare, manter, no mínimo, duas faixas de solo não mobilizado por hectare com largura não inferior a cinco metros, orientadas segundo as curvas de nível.
5. e)Partilhar com a administração, os dados não pessoais relativos à atividade e à exploração agrícola, nos termos do artigo 7.º
4 -Os registos referidos na alínea b) do n. os 1 e 3 são efetuados de acordo com conteúdo normalizado em formato eletrónico, disponível no portal da PEPAContinente.
5 -Em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 3, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, não é obrigatório cumprir a representatividade mínima dos cereais praganosos.

Artigo 16.º — Compromissos obrigatórios

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