Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º

Disposição transitória

Redação registada como em vigor em 31/07/2023.

Esta redação foi substituída em 09/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do ano de 2023, o compromisso de partilha de dados previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º, na alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º é cumprido através da detenção dos dados em formato eletrónico.
  2. 2 -No PU de 2023, os planos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º e na alínea b) do artigo 48.º, podem ser entregues até ao dia 30 de setembro.