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Artigo 16.º

Reduções e exclusões

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 13/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio é calculado com base nos montantes considerados elegíveis no decurso dos controlos administrativos realizados.
  2. 2 -Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, são aplicáveis as disposições nacionais em conjugação com o previsto no Título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo das regras estabelecidas no regulamento de candidatura, controlo e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, I. P. para recuperação dos montantes indevidamente recebidos, são aplicáveis as seguintes disposições:
    1. a)O apoio não é pago ou é recuperado na totalidade sempre que os critérios de elegibilidade não forem respeitados;
    2. b)Em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários referidas no n.º 1 do artigo 8.º, o apoio é reduzido ou recuperado parcialmente, de forma proporcional ao período de incumprimento;
    3. c)Se a diferença entre o montante candidato e o montante apurado for superior a 20 %, o apoio é reduzido e é aplicada uma sanção administrativa adicional no montante correspondente à diferença apurada.
  4. 4 -A soma da redução e da sanção referidas na alínea c) do número anterior, não pode ir além da recuperação total do apoio.