Art.º 8 · Portaria n.º 54-B/2023 — Obrigações dos beneficiários e tomadores

1 -Os beneficiários da intervenção prevista na presente portaria são obrigados a manter, até ao final do contrato de seguro:
1. a)A titularidade das parcelas registadas no iSIP nas quais estão inseridas as culturas objeto de seguro;
2. b)A apólice de seguro.
2 -Os tomadores previstos no n.º 2 do artigo 5.º são ainda obrigados a:
1. a)Possuir autorização dos agricultores para a celebração do contrato de seguro;
2. b)Responder solidariamente com o segurado pelo reembolso dos pagamentos indevidos.

Artigo 8.º — Obrigações dos beneficiários e tomadores