Art.º 32 · Portaria n.º 54-C/2023 — Compromissos obrigatórios

1 -Os beneficiários do apoio previsto na presente subsecção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
1. a)Manter os critérios de elegibilidade e as áreas de compromisso;
2. b)Manter, durante o período de retenção, a exploração com um nível de encabeçamento de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, em pastoreio, do próprio ou de outrem, expressos em CN/ha, igual ou inferior a 0,600 CN/ha de superfície forrageira da exploração;
3. c)Para efeitos da alínea anterior, caso o efetivo inclua porcos em regime de montanheira em pastoreio, manter a exploração com um nível de encabeçamento do próprio ou de outrem, expressos em CN/ha, igual ou inferior a 0,750 CN/ha por superfície forrageira da exploração;
4. d)Não praticar culturas temporárias, com exceção das culturas melhoradoras constantes da lista disponibilizada em OTE da PEPAContinente e desde que não se proceda a reviramento de solo.

Artigo 32.º — Compromissos obrigatórios