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Artigo 34.º

Montantes e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 25/10/2025.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes e os limites a conceder no âmbito da presente subsecção são os estabelecidos no anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O montante de apoio anual resulta da aplicação sucessiva dos escalões de área de superfície de prado e pastagem sob coberto de montado.
  3. 3 -A superfície elegível é paga, caso se verifique durante o período de retenção, para cada espécie, um encabeçamento mínimo de 0,200 CN/ha de superfície forrageira da exploração dos efetivos de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, do próprio, em pastoreio.
  4. 4 -Quando se verifiquem situações de epizootia ou de seca extrema ou severa reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, o nível de encabeçamento mínimo referido no número anterior é de 0,100 CN/ha de superfície forrageira da exploração.
  5. 5 -Os apoios que resultam dos compromissos opcionais são cumulativos com os restantes apoios previstos na presente intervenção.
  6. 6 -No caso de pastoreio de porcos em regime de montanheira, o montante total do apoio é majorado em 25 %, devendo o beneficiário atualizar anualmente o registo deste efetivo pecuário em formulário disponibilizado pelo IFAP, I. P.