Art.º 9 · Portaria n.º 54-D/2023 — Aplicação da convergência do valor dos direitos ao pagamento

1 -Os direitos ao pagamento do regime de pagamento base detidos pelo agricultor a 31 de dezembro de 2022 são convertidos em direitos ao pagamento do apoio ao rendimento base em 2023, em igual número.
2 -O valor unitário do direito ao pagamento do apoio ao rendimento base é determinado previamente à aplicação da convergência interna anual, sendo o valor do direito ajustado proporcionalmente ao valor estabelecido no ano de PU de 2022, incluindo o valor do correspondente pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente para o mesmo ano de PU.
3 -A aplicação da convergência interna ao valor do direito ao pagamento do apoio ao rendimento base é realizada anualmente sobre o valor unitário do direito ajustado nos termos do número anterior, através de três etapas, implementadas a partir de 2023, nas seguintes condições:
1. a)Em 2023:
  1. i)O valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2022 que seja inferior ao valor unitário médio planeado para o ano 2026, é aumentado em um quarto da diferença verificada para este último valor;
  2. ii)O valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2022 que seja superior ao valor unitário médio planeado para o ano de 2026, é reduzido no valor necessário à subida referida na subalínea anterior, de forma proporcional à diferença entre o valor unitário do direito detido pelo agricultor e o valor unitário médio planeado para o ano 2026.
2. b)Em 2024:
  1. i)O valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2023 que seja inferior ao valor unitário médio planeado para o ano 2026, é aumentado em um terço da diferença verificada para este último valor;
  2. ii)O valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2023 que seja superior ao valor unitário médio planeado para o ano de 2026, é reduzido no valor necessário à subida referida na subalínea anterior, de forma proporcional à diferença entre o valor unitário do direito detido pelo agricultor e o valor unitário médio planeado para o ano 2026.
3. c)Em 2025:
  1. i)O valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2024 que seja inferior ao valor unitário médio planeado para o ano 2026, é aumentado em metade da diferença verificada para este último valor;
  2. ii)O valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2024 que seja superior ao valor unitário médio planeado para o ano de 2026, é reduzido no valor necessário à subida referida na subalínea anterior, de forma proporcional à diferença entre o valor unitário do direito detido pelo agricultor e o valor unitário médio planeado para o ano 2026.
4 -Os direitos ao pagamento cessam a 31 de dezembro de 2025, aplicando-se o apoio ao rendimento base, a partir de 2026, sob a forma de um valor uniforme por hectare elegível.

Artigo 9.º — Aplicação da convergência do valor dos direitos ao pagamento

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