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Portaria n.º 54-E/2023
Artigo 47.º
·
Âmbito geográfico de aplicação
Em vigor desde 26/06/2022
O âmbito geográfico de aplicação da intervenção abrange todo o continente.
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Artigo 46.º
· Objetivos
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Artigo 48.º
· Critérios de elegibilidade
Painel