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Artigo 51.º

Montantes e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 04/03/2024.

Esta redação foi substituída em 05/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes e limites do apoio a conceder no presente capítulo são indicativos, nos termos do anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante, e atribuídos por hectare elegível da exploração, de acordo com as ocupações culturais previstas nas subalíneas da alínea b) do n.º 1do artigo 48.º
  2. 2 -O montante unitário indicativo de 10 (euro) por hectare elegível de terra arável ou de culturas permanentes e prados e pastagens permanentes sem predominância de vegetação arbustiva.