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Artigo 19.º

Prémio do seguro

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 04/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É elegível o prémio do seguro, com dedução dos encargos fiscais e parafiscais e custos da apólice.
  2. 2 -Sem prejuízo das datas limite da produção de efeitos definidas nas condições da apólice, o premio do seguro só é elegível para os riscos cobertos até à data de conclusão da colheita.