Art.º 31 · Portaria n.º 54-F/2023 — Alterações dos programas operacionais

1 -As organizações de produtores podem apresentar junto da DGADR alterações aos programas operacionais:
1. a)Para o ano em curso;
2. b)Para o ano seguinte.
2 -Os pedidos de alteração devem fundamentar e demonstrar os motivos, o caráter e as respetivas implicações, e que os objetivos globais do programa permanecem inalteráveis face ao programa operacional aprovado e continua a cumprir os requisitos estabelecidos na presente portaria para os programas operacionais, assim como no Regulamento (UE) 2021/2115, e no Regulamento Delegado (UE) 2022/126.
3 -Considera-se uma alteração:
1. a)Execução parcial do programa operacional, incluindo a não execução, total ou parcial, de qualquer uma das tipologias de intervenção, de investimentos ou de despesa aprovada;
2. b)Inclusão de investimentos ou despesas no âmbito das intervenções, tipologias de intervenção e investimentos;
3. c)Variação do orçamento do programa operacional ou da despesa aprovada;
4. d)Mudanças de localização onde se vai realizar o investimento, não se considerando, para este efeito, uma alteração na identificação Sistema de Identificação Parcelar (SIP) da parcela;
5. e)Alteração do membro associado, bem como a inclusão de novos membros;
6. f)Inclusão de intervenções, tipologias de intervenção e investimentos destinadas à prevenção de crises e gestão de risco, assim como alterações decorrentes da obrigatoriedade de adaptação às Diretivas ambientais e climáticas.
4 -Não são consideradas alterações:
1. a)Uma modificação na identificação SIP da parcela;
2. b)A modificação das características técnicas de um determinado investimento, se devidamente justificada por indisponibilidade ou descontinuidade, desde que não altere o objetivo desse investimento;
3. c)Sem prejuízo da alínea d) do número anterior, a modificação da parcela onde se irá realizar o investimento aprovado, quando este seja de carácter anual e relacionado com culturas temporárias, se devidamente justificada por questões climatéricas e agronómicas, desde que não se alterem os restantes termos desse investimento.
5 -Todas as modificações a despesas previstas no anexo ii da presente portaria que não configurem uma alteração devem ser comunicadas pela OP à DGADR, antes da sua execução, fazendo-se acompanhar do respetivo Modelo C1 - Ficha financeira do programa operacional.
6 -Todas as alterações devem ser previamente aprovadas em assembleia geral.
7 -Sem prejuízo do número anterior, não é exigida a aprovação prévia da Assembleia Geral quando esteja prevista em ata da Assembleia Geral a possibilidade e as condições em que tal alteração se pode verificar, sendo aquela decisão da exclusiva responsabilidade da OP e dos seus sócios.
8 -Para efeitos do número anterior, todas as alterações ao programa operacional são aprovadas por ratificação da Assembleia Geral, devendo a ata deliberativa ser apresentada em momento anterior à data do pedido de pagamento.
9 -Os pedidos de alteração são objeto de análise e decisão pela DGADR.
10 -Juntamente com a aprovação da alteração dos programas operacionais, a DGADR deve:
1. a)Aprovar o valor do fundo operacional que a OP deve constituir para financiar o programa operacional modificado;
2. b)Determinar a ajuda financeira da UE correspondente ao referido fundo operacional;
3. c)Incluir um resumo do conteúdo do programa operacional alterado.

Artigo 31.º — Alterações dos programas operacionais

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