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Artigo 31.º

Alterações dos programas operacionais

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 04/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As organizações de produtores podem apresentar junto da DGADR alterações aos programas operacionais:
    1. a)Para o ano em curso;
    2. b)Para o ano seguinte.
  2. 2 -Os pedidos de alteração devem fundamentar e demonstrar os motivos, o caráter e as respetivas implicações, e que os objetivos globais do programa permanecem inalteráveis face ao programa operacional aprovado e continua a cumprir os requisitos estabelecidos na presente portaria para os programas operacionais, assim como no Regulamento (UE) 2021/2115, e no Regulamento Delegado (UE) 2022/126.
  3. 3 -Considera-se uma alteração:
    1. a)Execução parcial do programa operacional, incluindo a não execução, total ou parcial, de qualquer uma das tipologias de intervenção, de investimentos ou de despesa aprovada;
    2. b)Inclusão de investimentos ou despesas no âmbito das intervenções, tipologias de intervenção e investimentos;
    3. c)Variação do orçamento do programa operacional ou da despesa aprovada;
    4. d)Mudanças de localização onde se vai realizar o investimento, não se considerando, para este efeito, uma alteração na identificação Sistema de Identificação Parcelar (SIP) da parcela;
    5. e)Alteração do membro associado, bem como a inclusão de novos membros;
    6. f)Inclusão de intervenções, tipologias de intervenção e investimentos destinadas à prevenção de crises e gestão de risco, assim como alterações decorrentes da obrigatoriedade de adaptação às Diretivas ambientais e climáticas.
  4. 4 -Não são consideradas alterações:
    1. a)Uma modificação na identificação SIP da parcela;
    2. b)A modificação das características técnicas de um determinado investimento, se devidamente justificada por indisponibilidade ou descontinuidade, desde que não altere o objetivo desse investimento.
  5. 5 -Todas as alterações devem ser previamente aprovadas em assembleia geral.
  6. 6 -Os pedidos de alteração são objeto de análise e decisão pela DGADR.
  7. 7 -Juntamente com a aprovação da alteração dos programas operacionais, a DGADR deve:
    1. a)Aprovar o valor do fundo operacional que a OP deve constituir para financiar o programa operacional modificado;
    2. b)Determinar a ajuda financeira da UE correspondente ao referido fundo operacional;
    3. c)Incluir um resumo do conteúdo do programa operacional alterado.