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Artigo 15.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 21/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção:
    1. a)As OP reconhecidas para o setor do mel referidas alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)As associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
  2. 2 -Caso os beneficiários referidos no número anterior assumam a qualidade de EGZC, podem inscrever na candidatura à intervenção, todos os apicultores, cujos apiários estejam localizados na respetiva zona controlada e que tenham indicado na declaração de existências essa entidade como beneficiária.
  3. 3 -Na Região Autónoma da Madeira (RAM), pode ainda beneficiar da intervenção prevista na presente secção, a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.