Art.º 15 · Portaria n.º 54-G/2023 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção:
1. a)As OP reconhecidas para o setor do mel referidas alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)As associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -Caso os beneficiários referidos no número anterior assumam a qualidade de EGZC, podem inscrever na candidatura à intervenção, todos os apicultores, cujos apiários estejam localizados na respetiva zona controlada e que tenham indicado na declaração de existências essa entidade como beneficiária.
3 -Para efeitos do número anterior, os beneficiários que se assumam como EGZC não podem anular essa qualidade durante o ano apícola a que se refere a candidatura.
4 -Na Região Autónoma da Madeira (RAM), pode ainda beneficiar da intervenção prevista na presente secção, a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 15.º — Beneficiários