Artigo 29.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

Redação registada como em vigor em 29/03/2021.

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1 -São elegíveis as despesas de aquisição de serviços ou de aluguer de equipamentos relativos às operações de transumância de colmeias, nomeadamente transporte, gruas, reboques, plataformas de elevação e equipamentos para paletização de colmeias.
2 -Não são elegíveis as despesas com prestações de serviços relativas às operações de transporte de colmeias na transumância entre beneficiários dos apoios previstos na presente secção.