Art.º 56 · Portaria n.º 54-G/2023 — Entidades competentes

1 -Sem prejuízo das competências do GPP relativamente à supervisão do exercício das funções de gestão dos apoios previstos na presente portaria e da respetiva gestão orçamental, compete à DGADR:
1. a)A receção das candidaturas;
2. b)A decisão de aprovação das candidaturas;
3. c)A notificação dos candidatos e das entidades avaliadoras das decisões proferidas.
2 -Compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Analisar os pedidos de pagamento;
2. b)Efetuar o pagamento;
3. c)Efetuar os controlos.
3 -São entidades avaliadoras (EA):
1. a)As DRAP ou os serviços competentes das RA, relativamente às intervenções «Assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores», «Apoio à transumância» e «Melhoria da qualidade dos produtos apícolas»;
2. b)A DGAV ou os serviços competentes das RA, relativamente às intervenções «Luta contra a varroose», «Análises de qualidade do mel ou outros produtos apícolas» e «Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas»;
3. c)O INIAV, I. P., relativamente às intervenções «Combate à Vespa velutina (vespa asiática)» e «Apoio a projetos de investigação aplicada».
4 -Compete às EA:
1. a)Analisar e instruir as candidaturas aos apoios previstos na presente portaria;
2. b)Emitir parecer sobre as candidaturas apresentadas.

Artigo 56.º — Entidades competentes