Art.º 2 · Portaria n.º 54-I/2023 — Pagamentos diretos associados

1 -Os pagamentos diretos associados incluem as intervenções de apoio associado ao rendimento e o pagamento específico para o algodão.
2 -As intervenções de apoio associado ao rendimento são definidas para os setores da carne de bovino, da carne de ovino e de caprino, leite de vaca, arroz, tomate para indústria, proteaginosas, cereais praganosos, milho grão, milho silagem e sementes certificadas, sob a forma de intervenções diferenciadas em «animais» e «superfícies».
3 -As intervenções de apoio associado «animais» incluem os seguintes apoios:
1. a)Pagamento por vaca em aleitamento;
2. b)Pagamento aos pequenos ruminantes;
3. c)Pagamento ao leite de vaca.
4 -As intervenções de apoio associado «superfícies» incluem os seguintes apoios:
1. a)Pagamento ao arroz;
2. b)Pagamento ao tomate para indústria;
3. c)Pagamento às proteaginosas;
4. d)Pagamento aos cereais praganosos;
5. e)Pagamento ao milho grão;
6. f)Pagamento ao milho silagem;
7. g)Pagamento à multiplicação de sementes certificadas.

Artigo 2.º — Pagamentos diretos associados