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Artigo 22.º

Condições de atribuição do apoio

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 05/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento às proteaginosas é concedido ao beneficiário que candidate uma superfície mínima de dois hectares de uma ou mais das seguintes culturas proteaginosas:
    1. a)Amendoim (Arachis spp.);
    2. b)Colza (Brassica napus).
    3. c)Ervilha (Pisum sativum L.);
    4. d)Fava (Vicia faba L.);
    5. e)Feijão (Phaseolus spp.);
    6. f)Feijão-frade (Vigna unguiculata);
    7. g)Grão-de-bico (Cicer spp.);
    8. h)Lentilha (Lens culinaris);
    9. i)Soja (Glycine max);
    10. j)Tremoço doce (Lupinus spp.).
  2. 2 -As culturas proteaginosas referidas no número anterior devem ser realizadas em superfícies integralmente semeadas e apresentar um desenvolvimento vegetativo normal, devendo as mesmas ser mantidas até ao estádio de plena maturação.