Art.º 10 · Portaria n.º 54-J/2023 — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria devem cumprir as seguintes obrigações:
1. a)Manter a parcela de vinha que tenha sido objeto de pagamento de apoio no âmbito da intervenção «Reestruturação e conversão de vinhas», em exploração normal, pelo prazo mínimo de cinco anos, após a campanha vitivinícola da plantação, exceto se for objeto de expropriação por utilidade pública ou de arranque de profilaxia sanitária oficialmente confirmado;
2. b)Manter a parcela que tenha sido objeto de pagamento de apoio no âmbito da intervenção «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» em conversão ou exploração em modo biológico, a confirmar eletronicamente por recurso à informação disponível na DGADR, pelo prazo mínimo de cinco anos após a campanha vitivinícola de plantação, exceto se for objeto de expropriação por utilidade pública ou de arranque de profilaxia sanitária oficialmente confirmado.
2 -No caso de candidaturas agrupadas, previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º, os beneficiários ficam obrigados a proceder à entrega da sua produção a uma estrutura associativa ou empresa comercial, representante da agrupada, pelo prazo mínimo de cinco anos após a campanha vitivinícola da plantação.
3 -O beneficiário deve manter as condições de admissibilidade e de aprovação da candidatura.

Artigo 10.º — Obrigações dos beneficiários