Art.º 19 · Portaria n.º 54-J/2023 — Controlo

1 -As candidaturas no âmbito das intervenções previstas na presente portaria estão sujeitas a controlos administrativos e no local, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2116.
2 -Os controlos administrativos são sistemáticos e incluem o cruzamento de informações, nomeadamente, com dados do cadastro vitícola informatizado, do SIVV e do sistema integrado de gestão e de controlo.
3 -O controlo no local antes do início das operações pode limitar-se a 5 % das candidaturas, para confirmar a fiabilidade do sistema de controlo administrativo, em particular a existência da plantação de vinha e que a mesma se encontra em produção.
4 -Após a execução das operações de reestruturação e conversão de vinhas, os controlos no local ocorrem sistematicamente, a 100 % dos pedidos de pagamento.
5 -Sempre que, em sede de controlo, se constatar que o local de plantação da vinha não corresponde à mesma parcela de referência do iSIP a que se refere a candidatura, a área de vinha não coincidente só pode ser objeto de apoio se, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
1. a)Ambas as parcelas de referência sejam contíguas ou constem da candidatura e se situem na mesma região vitícola;
2. b)Se a superfície não coincidente se localizar dentro de uma área protegida é exigível parecer favorável das entidades competentes.

Artigo 19.º — Controlo