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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 06/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime de aplicação dos apoios previstos na presente portaria inclui as seguintes intervenções:
    1. a)«Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» («VITIS - Biológica»);
    2. b)«Reestruturação e conversão de vinhas» («VITIS»).
  2. 2 -As intervenções referidas no número anterior devem respeitar a vinhas que satisfaçam as condições de produção de vinho com "Denominação de Origem" (DO) ou "Indicação Geográfica" (IG).