Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/12/2024

1 -O regime de aplicação dos apoios previstos na presente portaria inclui as seguintes intervenções:
1. a)«Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» («VITIS - Biológica»);
2. b)«Reestruturação e conversão de vinhas» («VITIS»).
2 -As intervenções referidas no número anterior devem respeitar a vinhas que satisfaçam as condições de produção de vinho com "Denominação de Origem" (DO) ou "Indicação Geográfica" (IG).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/12/2024

Original

Em vigor de 27/02/2023 a 05/12/2024