Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 06/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser beneficiários dos apoios previstos na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, que exerçam ou venham a exercer a atividade vitícola.
  2. 2 -Os beneficiários dos apoios podem candidatar-se através de uma candidatura individual ou conjunta, consoante os termos definidos no artigo 13.º