Artigo 4.º — Beneficiários

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/12/2024

1 -Podem ser beneficiários dos apoios previstos na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, que exerçam ou venham a exercer a atividade vitícola.
2 -Os beneficiários dos apoios podem candidatar-se através de uma candidatura individual ou conjunta, consoante os termos definidos no artigo 13.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/12/2024

Original

Em vigor de 27/02/2023 a 05/12/2024