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Artigo 12.º

Manutenção e partilha de informação

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A informação recolhida através do sistema integrado de gestão e controlo que seja relevante para a produção de estatísticas ou para o acompanhamento de políticas públicas é partilhada gratuitamente entre as autoridades públicas e disponibilizadas ao público nos termos do disposto no artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021.
  2. 2 -Os dados disponibilizados pelos beneficiários, quer de forma obrigatória para o cumprimento de determinados compromissos, quer partilhados de forma voluntária, são anonimizados e destinam-se a ser disponibilizados ao público, através do serviço de informação geográfica, sem a indicação do beneficiário que lhe está associada.
  3. 3 -A informação referida no número anterior abrange, designadamente:
    1. a)Parcelas de referência;
    2. b)Ocupações do solo;
    3. c)Declaração anual de culturas;
    4. d)Regimes de apoio;
    5. e)Áreas sujeitas a investimentos (polígonos de investimento) ou outros compromissos assumidos com informação geográfica associada;
    6. f)Licenciamento pecuário;
    7. g)Outras informações consideradas de interesse público.
  4. 4 -A informação é disponibilizada para visualização no portal do IFAP no endereço que se encontra disponível em publico-isip.ifap.pt.
  5. 5 -A informação pode ser visualizada ou descarregada através do serviço de dados geográfico cujo endereço é ifap.pt.